Responsável Técnico

Descrição do serviço

A presença de um Responsável Técnico devidamente inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e regulamentado pelo CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) é essencial para assegurar que projetos, instalações e operações estejam em conformidade com as normas técnicas, regulamentações legais e boas práticas de engenharia. Base Legal e Normativa A atuação do Responsável Técnico está fundamentada em diversas normas e legislações, incluindo: 📜 Lei Federal nº 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, estabelecendo a obrigatoriedade do registro profissional no CREA/CONFEA. 📜 Resolução CONFEA nº 1.025/2009 – Dispõe sobre a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento obrigatório que formaliza a responsabilidade técnica sobre projetos, execuções e laudos técnicos. 📜 Norma Regulamentadora NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) – Exige a supervisão e responsabilidade técnica de engenheiros mecânicos na adequação de máquinas e equipamentos para garantir a segurança dos trabalhadores. 📜 Norma Regulamentadora NR-13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento) – Determina que inspeções de segurança e manutenção sejam conduzidas por profissionais habilitados, como engenheiros mecânicos registrados. 📜 ABNT NBR 5462 – Gestão da Manutenção – Define conceitos e diretrizes para manutenção industrial, onde o Responsável Técnico assegura a correta execução das estratégias preditivas, preventivas e corretivas. Por Que Ter um Responsável Técnico? ✔ Garantia de Conformidade – Assegura que projetos e serviços mecânicos atendam às normas técnicas e regulamentações vigentes. ✔ Segurança Operacional – Redução de riscos de acidentes e falhas estruturais, garantindo integridade e funcionamento adequado de máquinas e equipamentos. ✔ Validação Legal – Documentação e responsabilidade técnica são exigências legais para diversas atividades no setor industrial e de manutenção. ✔ Otimização de Processos – Aplicação de boas práticas de engenharia para melhoria da eficiência e redução de custos operacionais. ✔ Responsabilidade Civil e Criminal – O engenheiro assume responsabilidade técnica, civil e criminal, evitando penalidades e prejuízos jurídicos para empresas e gestores.