Máquinas NR12

Descrição do serviço

Essa norma estabelece requisitos obrigatórios para garantir a segurança dos trabalhadores no uso de máquinas e equipamentos. Aspectos Principais da NR-12 Objetivo: Garantir que máquinas e equipamentos sejam projetados, instalados, operados e mantidos de forma a prevenir acidentes, lesões e doenças ocupacionais. Abrangência: A NR-12 é aplicável a todas as máquinas e equipamentos em uso no território nacional, incluindo novas aquisições, usadas ou importadas. Documentos de Referência: A norma exige que a segurança em máquinas e equipamentos esteja alinhada a normas técnicas da ABNT (ou equivalentes internacionais), além de regulamentações complementares. Obrigações Legais Adequação à NR-12: Todas as máquinas devem atender aos requisitos de segurança da NR-12, incluindo dispositivos de proteção, sinalização e sistemas de parada de emergência. Inventário de Máquinas: É obrigatório criar um inventário detalhado de todas as máquinas e equipamentos, indicando o estado de conformidade com a norma. Manuais e Treinamento: Fornecer manual de operação, manutenção e realizar treinamentos específicos para os trabalhadores que operam ou realizam manutenção nas máquinas. Responsabilidade Técnica: A adequação deve ser feita com a supervisão de profissionais habilitados e registrados no CREA. Penalidades em Caso de Não-Conformidade A não adequação à NR-12 pode gerar: Multas impostas por auditores fiscais do trabalho. Interdições de máquinas ou equipamentos. Ações judiciais em caso de acidentes ou doenças relacionadas ao uso inadequado de máquinas. Resumo Legal: Sua regulamentação deriva da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e deve ser cumprida em conjunto com outras normas técnicas e regulamentações. As empresas devem garantir que suas máquinas e equipamentos estejam em conformidade para evitar sanções legais e proteger a integridade de seus trabalhadores.